171831 leis

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-28 Última atualização: ↻ 2001-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-28 Última atualização: ↻ 1998-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-27 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-27 Última atualização: ↻ 1999-10-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-10-26 Última atualização: ↻ 2008-11-10 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1995-10-26 Última atualização: ↻ 2008-11-10 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1995-10-26 Última atualização: ↻ 2008-11-10 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-10-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1995-10-26 Última atualização: ↻ 2015-01-01 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1995-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-10-26 Última atualização: ↻ 2000-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-10-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-26 Última atualização: ↻ 1997-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-25 Última atualização: ↻ 2009-02-11 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1995-10-25 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1995-10-25 Última atualização: ↻ 1996-07-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1995-10-25 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-10-25 Última atualização: ↻ 1999-12-30 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 1995-10-25 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1995-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-24 Última atualização: ↻ 1999-11-20 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1995-10-24 Última atualização: ↻ 1998-10-29 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1995-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-24 Última atualização: ↻ 1999-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-24 Última atualização: ↻ 2005-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-24 Última atualização: ↻ 1998-10-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-24 Última atualização: ↻ 2000-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-10-23 Última atualização: ↻ 2015-09-09 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-10-23 Última atualização: ↻ 2009-06-17 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1995-10-23 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1995-10-23 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1995-10-23 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1995-10-21 Última atualização: ↻ 2000-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-21 Última atualização: ↻ 1999-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica 1995-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica 1995-10-20 Em vigor texto original Não indexado