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Decreto-Lei 1995-09-14 Última atualização: ↻ 2007-02-19 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1995-09-14 Última atualização: ↻ 2018-08-22 Em vigor texto original 175 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 1995-09-30 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 1997-09-18 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1995-09-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 1995-09-30 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 1998-02-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 2001-04-26 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1995-09-13 Última atualização: ↻ 1999-06-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-09-13 Última atualização: ↻ 2006-11-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-09-12 Última atualização: ↻ 2007-03-05 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1995-09-12 Última atualização: ↻ 2022-03-01 Em vigor 17 art.