171831 leis

Lei 1995-09-02 Última atualização: ↻ 2021-11-05 Em vigor 66 art.

Lei 1995-09-01 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1995-09-01 Última atualização: ↻ 1995-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1995-09-01 Última atualização: ↻ 1995-11-28 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1995-09-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-09-01 Última atualização: ↻ 1998-07-15 Em vigor texto original 14 art.

Lei 1995-09-01 Última atualização: ↻ 2018-04-19 Em vigor texto original 17 art.

Lei 1995-09-01 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1995-09-01 Última atualização: ↻ 2015-08-13 Em vigor 45 art.

Lei 1995-09-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-09-01 Última atualização: ↻ 2000-06-07 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1995-09-01 Última atualização: ↻ 2001-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-01 Última atualização: ↻ 2001-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-01 Última atualização: ↻ 2005-06-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-09-01 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 19 art.

Portaria 1995-09-01 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-01 Última atualização: ↻ 2002-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-01 Última atualização: ↻ 2001-02-19 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-08-31 Última atualização: ↻ 1996-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-08-31 Última atualização: ↻ 1996-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-08-31 Última atualização: ↻ 2009-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-08-31 Última atualização: ↻ 1996-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1995-08-31 Em vigor texto original 24 art.

Lei 1995-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-08-31 Em vigor 68 art.

Lei 1995-08-31 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1995-08-31 Última atualização: ↻ 2015-12-01 Em vigor 28 art.

Decreto 1995-08-31 Em vigor texto original 60 art.

Decreto-Presidente-Republica 1995-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1995-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1995-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1995-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1995-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1995-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1995-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1995-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-08-30 Última atualização: ↻ 2005-07-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-08-30 Última atualização: ↻ 2002-02-11 Revogada texto original 3 art.

Lei 1995-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1995-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1995-08-30 Em vigor texto original 1 art.