171831 leis

Decreto-Lei 1995-07-26 Última atualização: ↻ 2001-03-26 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1995-07-26 Última atualização: ↻ 1998-07-03 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1995-07-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1995-07-26 Última atualização: ↻ 1999-03-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1995-07-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1995-07-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1995-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-07-24 Última atualização: ↻ 1999-12-30 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1995-07-24 Última atualização: ↻ 1996-08-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-07-24 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1995-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1995-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1995-07-22 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1995-07-22 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1995-07-22 Última atualização: ↻ 2000-04-10 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1995-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-21 Última atualização: ↻ 1999-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-21 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1995-07-21 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-07-21 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-07-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1995-07-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-07-20 Última atualização: ↻ 1997-06-11 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1995-07-20 Em vigor texto original 23 art.

Despacho-Normativo 1995-07-20 Última atualização: ↻ 2003-12-30 Em vigor texto original 69 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-07-20 Última atualização: ↻ 2002-03-30 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1995-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-19 Última atualização: ↻ 1998-07-03 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1995-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-19 Última atualização: ↻ 1997-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-19 Última atualização: ↻ 1998-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-19 Última atualização: ↻ 2009-10-27 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1995-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-07-18 Última atualização: ↻ 2000-11-10 Revogada texto original 3 art.