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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-06-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 1999-11-06 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 2019-08-21 Em vigor texto original 77 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 1995-10-30 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 2015-05-28 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 1998-07-03 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 87 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 1997-04-22 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 22 art.

Decreto 1995-06-14 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1995-06-14 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Rectificacao 1995-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-06-12 Última atualização: ↻ 1997-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-12 Em vigor texto original Não indexado