171831 leis

Portaria 1995-06-12 Última atualização: ↻ 2003-04-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-06-12 Última atualização: ↻ 1998-04-15 Revogada texto original 25 art.

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Portaria 1995-06-12 Última atualização: ↻ 1997-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-06-12 Última atualização: ↻ 1997-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-06-09 Última atualização: ↻ 2001-02-26 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1995-06-09 Última atualização: ↻ 1998-10-28 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-06-09 Última atualização: ↻ 2005-09-15 Revogada 18 art.

Lei 1995-06-09 Última atualização: ↻ 2000-05-09 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1995-06-08 Última atualização: ↻ 1997-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-08 Última atualização: ↻ 1999-05-04 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1995-06-08 Última atualização: ↻ 1996-06-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-06-08 Última atualização: ↻ 1998-09-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-06-06 Última atualização: ↻ 2025-04-02 Em vigor 352 art.

Decreto-Lei 1995-06-06 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1995-06-05 Em vigor texto original 35 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-06-05 Em vigor texto original 50 art.

Decreto-Presidente-Republica 1995-06-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1995-06-03 Última atualização: ↻ 1998-02-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-06-03 Última atualização: ↻ 1997-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-03 Última atualização: ↻ 1997-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-03 Última atualização: ↻ 1998-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-03 Última atualização: ↻ 2004-12-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-06-03 Última atualização: ↻ 2002-01-27 Em vigor 19 art.

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Portaria 1995-06-03 Última atualização: ↻ 2001-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-03 Última atualização: ↻ 1996-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1995-06-03 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-06-03 Última atualização: ↻ 2006-04-06 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-06-02 Em vigor texto original 17 art.

Despacho-Normativo 1995-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-02 Última atualização: ↻ 1997-04-10 Em vigor texto original Não indexado