171831 leis

Portaria 1995-06-02 Última atualização: ↻ 1997-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-02 Última atualização: ↻ 1997-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-02 Última atualização: ↻ 2007-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-06-02 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1995-06-01 Última atualização: ↻ 2002-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-06-01 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1995-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-06-01 Última atualização: ↻ 2009-07-13 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-06-01 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-06-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-05-31 Última atualização: ↻ 1999-11-10 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-05-31 Última atualização: ↻ 1998-11-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-05-31 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1995-05-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-05-31 Última atualização: ↻ 2009-10-01 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1995-05-31 Em vigor texto original 8 art.

Declaracao-Rectificacao 1995-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-05-31 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Revogada texto original 16 art.

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Portaria 1995-05-31 Em vigor texto original 53 art.

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Portaria 1995-05-31 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-05-31 Última atualização: ↻ 2000-03-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-05-31 Última atualização: ↻ 1998-12-17 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-05-31 Última atualização: ↻ 2006-04-27 Revogada texto original 59 art.

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