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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1994-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1994-08-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1994-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-12 Última atualização: ↻ 2017-08-21 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-12 Última atualização: ↻ 2015-09-17 Em vigor texto original 81 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-12 Última atualização: ↻ 2011-05-04 Em vigor texto original 66 art.

Portaria 1994-08-11 Última atualização: ↻ 2002-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-08-11 Última atualização: ↻ 1998-11-23 Em vigor texto original Não indexado

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