171792 leis

Declaracao-Rectificacao 1994-07-30 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1999-10-23 Em vigor texto original 21 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1998-05-12 Em vigor texto original 19 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1998-06-15 Em vigor texto original 18 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1998-06-15 Em vigor texto original 15 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Em vigor texto original 14 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1998-05-28 Em vigor texto original 12 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Em vigor texto original 21 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Em vigor texto original 12 art.

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Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1995-03-06 Em vigor texto original 11 art.

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Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1998-05-12 Em vigor texto original 13 art.

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Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1998-06-12 Em vigor texto original 21 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1999-10-23 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1994-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1995-08-07 Em vigor texto original 12 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original 15 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1997-08-30 Em vigor 13 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1998-03-12 Em vigor texto original 12 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1997-10-25 Em vigor texto original 10 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1998-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Revogada texto original 12 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1999-10-23 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1994-07-29 Em vigor texto original 57 art.

Portaria 1994-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-28 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1994-07-28 Última atualização: ↻ 1998-02-19 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-28 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 1994-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1994-07-27 Revogada texto original 50 art.

Despacho-Normativo 1994-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-27 Em vigor texto original Não indexado