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Decreto-Presidente-Republica 1994-07-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-07-13 Última atualização: ↻ 2006-05-26 Revogada texto original 21 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-07-13 Em vigor texto original 19 art.

Despacho-Normativo 1994-07-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1994-07-12 Última atualização: ↻ 2009-09-14 Revogada texto original 10 art.

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Portaria 1994-07-12 Última atualização: ↻ 2000-09-07 Em vigor texto original Não indexado

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