171792 leis

Despacho-Normativo 1994-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-21 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-05-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1994-05-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-05-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-05-20 Última atualização: ↻ 1995-08-13 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1994-05-20 Em vigor texto original 5 art.

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Despacho-Normativo 1994-05-20 Última atualização: ↻ 1997-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1994-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-19 Última atualização: ↻ 2007-08-21 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Última atualização: ↻ 1996-10-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1994-05-19 Última atualização: ↻ 1995-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-05-19 Última atualização: ↻ 1995-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Última atualização: ↻ 1995-03-02 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1994-05-19 Última atualização: ↻ 2000-12-07 Em vigor texto original 8 art.

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-05-18 Em vigor texto original Não indexado

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