171791 leis

Portaria 2023-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-12-20 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2023-12-19 Última atualização: ↻ 2025-03-04 Em vigor 24 art.

Portaria 2023-12-19 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-12-19 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 2023-12-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-12-19 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-12-19 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-18 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-18 Em vigor 17 art.

Portaria 2023-12-18 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-12-18 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2023-12-18 Em vigor texto original 57 art.

Lei 2023-12-18 Em vigor texto original 44 art.

Lei 2023-12-18 Em vigor texto original 46 art.

Portaria 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-18 Última atualização: ↻ 2025-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-18 Última atualização: ↻ 2024-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-18 Em vigor texto original Não indexado