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Declaracao-Retificacao 2023-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-12-22 Última atualização: ↻ 2025-07-09 Em vigor 9 art.

Portaria 2023-12-22 Última atualização: ↻ 2024-12-30 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2023-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-12-22 Última atualização: ↻ 2025-04-22 Em vigor 42 art.

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Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2023-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-12-21 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2023-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-12-20 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2023-12-20 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2023-12-20 Última atualização: ↻ 2025-04-10 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-12-20 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2023-12-20 Em vigor texto original 28 art.

Lei 2023-12-20 Em vigor texto original 42 art.

Lei 2023-12-20 Em vigor texto original 42 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2023-12-20 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-12-20 Última atualização: ↻ 2026-05-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-12-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-12-20 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2023-12-20 Última atualização: ↻ 2025-07-23 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 2023-12-20 Última atualização: ↻ 2024-12-13 Em vigor texto original 5 art.

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