171791 leis

Despacho-Normativo 1993-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-11 Última atualização: ↻ 1994-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-11 Última atualização: ↻ 1993-12-30 Em vigor texto original 1 art.

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Despacho-Normativo 1993-11-11 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1993-11-09 Em vigor texto original 67 art.

Despacho-Normativo 1993-11-09 Última atualização: ↻ 1997-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-09 Última atualização: ↻ 2000-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-09 Última atualização: ↻ 2001-02-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-11-08 Última atualização: ↻ 2000-10-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-11-08 Última atualização: ↻ 2002-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1993-11-08 Última atualização: ↻ 2001-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-11-08 Última atualização: ↻ 1997-10-30 Revogada texto original 46 art.

Portaria 1993-11-06 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 1993-11-06 Última atualização: ↻ 1997-01-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-11-06 Última atualização: ↻ 2000-11-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-11-06 Última atualização: ↻ 1999-08-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-11-06 Última atualização: ↻ 1997-06-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-11-06 Última atualização: ↻ 1993-12-15 Em vigor texto original Não indexado

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