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Decreto-Lei 1993-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-10-29 Última atualização: ↻ 2003-06-11 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1993-10-29 Última atualização: ↻ 2009-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1993-10-29 Em vigor texto original 8 art.