171778 leis

Decreto-Lei 1993-06-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1993-06-19 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-06-19 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 5 art.

Despacho-Normativo 1993-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-06-19 Última atualização: ↻ 1999-12-06 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Última atualização: ↻ 1999-04-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Última atualização: ↻ 2006-07-03 Revogada texto original 15 art.

Decreto 1993-06-18 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 1993-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-06-17 Última atualização: ↻ 1997-02-28 Em vigor texto original 36 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1993-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-06-16 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2002-11-26 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2001-03-13 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2002-11-26 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 1995-08-01 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 1996-12-19 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1993-06-15 Última atualização: ↻ 2004-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-15 Última atualização: ↻ 2004-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-15 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-15 Última atualização: ↻ 1995-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-15 Última atualização: ↻ 1995-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-15 Última atualização: ↻ 1995-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-06-14 Última atualização: ↻ 1996-10-17 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1993-06-14 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Revogada texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-06-14 Última atualização: ↻ 1997-02-27 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-14 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-06-12 Última atualização: ↻ 2008-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-12 Em vigor texto original Não indexado