171778 leis

Portaria 1993-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1993-06-11 Última atualização: ↻ 2005-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1993-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1993-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1993-06-09 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 1993-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-06-08 Em vigor texto original 94 art.

Portaria 1993-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-07 Última atualização: ↻ 1995-05-12 Em vigor texto original 33 art.

Portaria 1993-06-07 Última atualização: ↻ 1999-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1993-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-05 Em vigor texto original 31 art.

Despacho-Normativo 1993-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-04 Última atualização: ↻ 1995-01-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-06-04 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1993-06-04 Última atualização: ↻ 2004-02-07 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1993-06-04 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 17 art.