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Decreto-Presidente-Republica 1992-07-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1992-07-15 Última atualização: ↻ 1995-03-20 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1992-07-15 Última atualização: ↻ 1995-03-20 Revogada texto original 28 art.

Lei 1992-07-15 Última atualização: ↻ 1992-08-27 Em vigor 3 art.

Lei 1992-07-15 Última atualização: ↻ 1992-10-02 Em vigor texto original 3 art.

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