171762 leis

Despacho-Normativo 1992-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Última atualização: ↻ 2011-07-27 partially_repealed texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1992-06-30 Última atualização: ↻ 1996-05-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-06-30 Última atualização: ↻ 1994-01-14 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1992-06-30 Última atualização: ↻ 1999-04-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-06-30 Última atualização: ↻ 2017-03-15 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-06-30 Última atualização: ↻ 2003-04-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-06-30 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Em vigor texto original 94 art.

Declaracao-Rectificacao 1992-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 2004-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 1998-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 2009-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 2004-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 2010-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 2007-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 2010-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 1993-06-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 2005-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 2009-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 2005-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 2002-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 1998-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 2004-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 2007-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-06-29 Última atualização: ↻ 1996-10-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-06-27 Última atualização: ↻ 1999-08-05 Revogada texto original Não indexado