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Decreto-Lei 1990-08-17 Última atualização: ↻ 1990-08-31 Em vigor 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-08-17 Em vigor texto original 11 art.

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Decreto-Lei 1990-08-16 Última atualização: ↻ 2024-10-05 Em vigor 7 art.

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Despacho-Normativo 1990-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-08-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-08-14 Última atualização: ↻ 1999-04-26 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1990-08-14 Última atualização: ↻ 1991-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1990-08-14 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1990-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1990-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-13 Última atualização: ↻ 1997-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-08-13 Em vigor texto original 22 art.

Lei 1990-08-11 Em vigor texto original 4 art.

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Lei 1990-08-11 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1990-08-10 Última atualização: ↻ 2003-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1990-08-10 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1990-08-10 Última atualização: ↻ 1990-10-29 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1990-08-10 Em vigor texto original Não indexado

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