171791 leis

Declaracao-Retificacao 2023-09-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2023-09-22 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 2023-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-09-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-09-21 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Retificacao 2023-09-21 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-09-21 Em vigor texto original 2 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2023-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-09-21 Última atualização: ↻ 2024-08-20 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2023-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-09-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-09-20 Em vigor texto original 28 art.

Declaracao-Retificacao 2023-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-09-19 Em vigor texto original 24 art.

Declaracao-Retificacao 2023-09-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-09-19 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 2023-09-18 Última atualização: ↻ 2025-07-24 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2023-09-18 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-09-18 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao pt-20 2023-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-09-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2023-09-15 Última atualização: ↻ 2026-08-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-09-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-09-15 Em vigor texto original 6 art.