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Declaracao-Retificacao 2023-10-06 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-10-04 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-10-04 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-10-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-10-04 Última atualização: ↻ 2026-08-17 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2023-10-04 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 2023-10-04 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2023-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-10-04 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-10-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-10-03 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2023-10-03 Última atualização: ↻ 2023-11-21 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 2023-10-02 Em vigor texto original 10 art.

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Declaracao-Rectificacao 2023-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-09-29 Em vigor texto original 5 art.

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Mapa-Oficial 2023-09-28 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-09-28 Em vigor texto original 5 art.