171792 leis

Declaracao-Retificacao 2023-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-08-28 Última atualização: ↻ 2025-08-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2023-08-28 Em vigor texto original 24 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-08-25 Em vigor texto original 83 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-08-25 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2023-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-08-25 Última atualização: ↻ 2024-07-26 Em vigor 4 art.

Lei 2023-08-24 Em vigor texto original 25 art.

Declaracao-Retificacao 2023-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2023-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-08-23 Em vigor texto original 37 art.

Portaria 2023-08-23 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2023-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-08-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-08-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-08-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-08-23 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2023-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-08-23 Última atualização: ↻ 2024-05-22 Em vigor 90 art.

Decreto-Lei 2023-08-23 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 2023-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2023-08-22 Em vigor texto original 19 art.

Declaracao-Retificacao 2023-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-08-22 Em vigor texto original Não indexado