171902 leis

Decreto-Lei 1984-06-26 Última atualização: ↻ 1988-06-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1984-06-26 Última atualização: ↻ 1988-10-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1984-06-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-06-25 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-06-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-06-25 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Governo 1984-06-25 Última atualização: ↻ 2022-07-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1984-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-06-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1984-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-06-23 Última atualização: ↻ 1993-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-06-23 Última atualização: ↻ 1987-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-06-23 Última atualização: ↻ 1985-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-06-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-06-23 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1984-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-06-22 Última atualização: ↻ 2000-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1984-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-06-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-06-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-06-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1984-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1984-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-06-19 Última atualização: ↻ 1987-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-06-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-06-18 Última atualização: ↻ 1989-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1984-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-06-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1984-06-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1984-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1984-06-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1984-06-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1984-06-16 Em vigor texto original Não indexado

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