171817 leis

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-29 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-06-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2022-06-29 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2022-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-28 Última atualização: ↻ 2024-11-15 Em vigor texto original 5 art.

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Declaracao-Retificacao 2022-06-28 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao pt-20 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2022-06-27 Em vigor 411 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira 2022-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-27 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 2022-06-24 Em vigor 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-24 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2022-06-23 Última atualização: ↻ 2023-06-07 Em vigor 6 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2022-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-06-22 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 2022-06-22 Última atualização: ↻ 2025-09-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-06-22 Em vigor texto original 5 art.

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