171907 leis

Portaria 1973-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-12-04 Última atualização: ↻ 1977-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-11-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1973-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-11-28 Última atualização: ↻ 1985-06-26 Em vigor texto original 36 art.

Portaria 1973-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-11-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1973-11-27 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1973-11-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1973-11-26 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1973-11-24 Última atualização: ↻ 1988-10-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1973-11-24 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1973-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-11-23 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1973-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1973-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-11-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1973-11-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-11-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-11-22 Última atualização: ↻ 1975-01-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1973-11-22 Última atualização: ↻ 1978-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-11-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-11-22 Última atualização: ↻ 1976-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-11-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1973-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1973-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-11-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-11-19 Em vigor texto original Não indexado

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