171907 leis

Decreto 1973-11-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1973-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-11-10 Última atualização: ↻ 1976-07-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1973-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-11-09 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1973-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-11-09 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1973-11-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-11-08 Última atualização: ↻ 1986-09-02 Revogada texto original 35 art.

Portaria 1973-11-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-11-08 Última atualização: ↻ 1974-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-11-08 Última atualização: ↻ 1974-10-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-11-07 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1973-11-07 Última atualização: ↻ 1975-12-22 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-11-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1973-11-07 Em vigor 25 art.

Decreto 1973-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-11-07 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1973-11-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-11-07 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto-Lei 1973-11-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-11-06 Última atualização: ↻ 2005-09-23 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1973-11-06 Última atualização: ↻ 1976-10-23 Em vigor texto original 148 art.

Decreto-Lei 1973-11-06 Última atualização: ↻ 1974-09-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1973-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-11-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-11-05 Última atualização: ↻ 1980-05-09 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1973-11-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-11-05 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 22 art.

Decreto 1973-11-03 Última atualização: ↻ 1977-07-08 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1973-11-03 Última atualização: ↻ 1978-05-03 Em vigor texto original 90 art.

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