171907 leis

Portaria 1973-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1973-11-19 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1973-11-17 Última atualização: ↻ 1987-02-09 Revogada texto original 23 art.

Portaria 1973-11-17 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1973-11-17 Última atualização: ↻ 1978-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-11-16 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1973-11-16 Última atualização: ↻ 1975-05-14 Revogada texto original 1 art.

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Portaria 1973-11-16 Última atualização: ↻ 1974-03-15 Revogada texto original 14 art.

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Decreto 1973-11-15 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1973-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-11-15 Última atualização: ↻ 1982-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-11-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1973-11-15 Última atualização: ↻ 1992-07-15 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1973-11-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1973-11-15 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1973-11-15 Última atualização: ↻ 1979-12-06 Revogada texto original Não indexado

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Decreto 1973-11-14 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1973-11-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1973-11-14 Última atualização: ↻ 2014-12-19 Revogada texto original 51 art.

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Portaria 1973-11-14 Última atualização: ↻ 1974-01-18 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1973-11-13 Última atualização: ↻ 1974-11-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1973-11-13 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1973-11-13 Em vigor texto original 7 art.

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Decreto 1973-11-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-11-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1973-11-12 Em vigor texto original 1 art.

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