171907 leis

Portaria 1973-11-03 Última atualização: ↻ 1978-05-03 Em vigor texto original 90 art.

Portaria 1973-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-11-02 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1973-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-11-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-11-02 Última atualização: ↻ 1993-01-18 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1973-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1973-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-11-02 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1973-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-10-31 Última atualização: ↻ 1975-09-27 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1973-10-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-10-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1973-10-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1973-10-30 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1973-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-10-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1973-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-10-27 Última atualização: ↻ 2014-06-26 Em vigor texto original 87 art.

Decreto-Lei 1973-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-10-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1973-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-10-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1973-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1973-10-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1973-10-26 Última atualização: ↻ 2001-03-29 Em vigor texto original 91 art.

Decreto-Lei 1973-10-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1973-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-10-26 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1973-10-25 Última atualização: ↻ 1975-07-25 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1973-10-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1973-10-25 Última atualização: ↻ 1974-11-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-10-25 Última atualização: ↻ 1974-07-10 Revogada texto original 17 art.

Portaria 1973-10-25 Última atualização: ↻ 1976-05-14 Revogada texto original 38 art.

Decreto 1973-10-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1973-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1973-10-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1973-10-25 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1973-10-25 Em vigor texto original Não indexado