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Portaria 1973-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1973-10-15 Última atualização: ↻ 1981-03-31 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1973-10-12 Última atualização: ↻ 1983-06-09 Revogada texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1973-10-12 Última atualização: ↻ 1990-06-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1973-10-12 Última atualização: ↻ 1980-09-01 Revogada texto original 38 art.

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