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Declaracao-Retificacao 2022-04-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2022-04-26 Última atualização: ↻ 2022-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-04-22 Última atualização: ↻ 2022-05-09 expired texto original 2 art.

Portaria 2022-04-22 Em vigor texto original 1 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2022-04-21 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 4 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2022-04-21 Última atualização: ↻ 2022-08-27 Revogada 6 art.

Portaria 2022-04-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2022-04-21 Revogada texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2022-04-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-04-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2022-04-20 Última atualização: ↻ 2024-11-13 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2022-04-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2022-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2022-04-18 Em vigor texto original 2 art.