171828 leis

Portaria 2022-04-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2022-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2022-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-04-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2022-04-11 Em vigor texto original 39 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-04-11 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2022-04-08 Em vigor texto original 159 art.

Portaria 2022-04-08 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2022-04-08 Em vigor texto original 1 art.

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Resolucao 2022-04-08 Última atualização: ↻ 2025-10-10 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 2022-04-07 Em vigor texto original 24 art.

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Decreto-Lei 2022-04-07 Última atualização: ↻ 2025-05-26 Em vigor texto original 30 art.

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Resolucao 2022-04-06 Em vigor texto original 2 art.

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Declaracao-Retificacao 2022-04-06 Última atualização: ↻ 2022-08-08 Em vigor texto original Não indexado

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