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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2022-04-06 Última atualização: ↻ 2026-01-04 Em vigor 3 art.

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Portaria 2022-04-01 Última atualização: ↻ 2025-02-15 Em vigor 7 art.

Portaria 2022-04-01 Última atualização: ↻ 2023-11-28 Em vigor 25 art.

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