171831 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-10-13 Última atualização: ↻ 2026-06-06 Em vigor 81 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-10-12 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-10-11 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2021-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2021-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2021-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-10-06 Em vigor texto original 37 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-10-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2021-10-04 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-10-01 Última atualização: ↻ 2023-02-14 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2021-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2021-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-29 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 2021-09-29 Última atualização: ↻ 2022-10-01 Revogada 18 art.

Portaria 2021-09-28 Última atualização: ↻ 2026-06-27 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2021-09-24 Última atualização: ↻ 2024-03-27 Em vigor 66 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-09-22 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2021-09-15 Última atualização: ↻ 2025-05-27 Em vigor 5 art.

Despacho-Normativo 2021-09-15 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-09-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2021-09-13 Em vigor texto original 24 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-10 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2021-09-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2021-09-08 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-07 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-09-06 Em vigor Não indexado