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Portaria 1962-11-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1962-11-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-11-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-11-03 Última atualização: ↻ 1972-06-29 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 1962-11-03 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto 1962-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-11-02 Em vigor texto original 72 art.

Decreto 1962-11-02 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1962-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-10-31 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1962-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-10-30 Em vigor texto original 43 art.

Portaria 1962-10-30 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1962-10-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1962-10-29 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1962-10-29 Última atualização: ↻ 1968-12-05 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1962-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-10-27 Última atualização: ↻ 1964-08-12 Em vigor texto original 18 art.

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Portaria 1962-10-27 Última atualização: ↻ 2022-01-04 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1962-10-27 Última atualização: ↻ 1973-08-20 Em vigor texto original 88 art.

Portaria 1962-10-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-10-27 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1962-10-26 Última atualização: ↻ 1988-10-25 Revogada texto original 65 art.

Portaria 1962-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-10-25 Última atualização: ↻ 1989-08-09 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1962-10-25 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1962-10-25 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1962-10-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-10-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1962-10-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1962-10-22 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1962-10-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1962-10-22 Em vigor texto original Não indexado