171778 leis

Portaria 1962-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-10-08 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1962-10-06 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1962-10-04 Última atualização: ↻ 1965-05-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1962-10-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-10-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1962-10-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-10-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-10-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1962-10-03 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1962-10-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1962-10-02 Última atualização: ↻ 1963-08-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1962-10-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-10-01 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1962-10-01 Última atualização: ↻ 1980-06-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1962-10-01 Última atualização: ↻ 1966-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-09-29 Última atualização: ↻ 1968-06-29 Em vigor texto original 143 art.

Portaria 1962-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1962-09-28 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1962-09-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-09-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1962-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-09-27 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1962-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-09-26 Última atualização: ↻ 1962-11-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1962-09-26 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Lei 1962-09-26 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1962-09-26 Última atualização: ↻ 2000-05-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-09-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1962-09-25 Última atualização: ↻ 1965-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-09-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1962-09-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1962-09-25 Em vigor texto original 69 art.

Portaria 1962-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1962-09-24 Última atualização: ↻ 1972-11-13 Revogada texto original 1 art.