171777 leis

Portaria 1962-08-11 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1962-08-10 Última atualização: ↻ 1978-12-13 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1962-08-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-08-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-08-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-08-09 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1962-08-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-08-08 Em vigor texto original 48 art.

Decreto 1962-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-08-07 Última atualização: ↻ 1963-02-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1962-08-07 Última atualização: ↻ 1972-12-14 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1962-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-08-06 Última atualização: ↻ 1971-11-09 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-08-06 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1962-08-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1962-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-08-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-08-06 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1962-08-04 Última atualização: ↻ 1963-06-07 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1962-08-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1962-08-03 Última atualização: ↻ 1969-10-23 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1962-08-03 Em vigor texto original 222 art.

Decreto 1962-08-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-08-02 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1962-08-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1962-08-01 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1962-07-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1962-07-31 Última atualização: ↻ 1963-05-24 Em vigor texto original Não indexado

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