171777 leis

Portaria 1962-07-30 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1962-07-30 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1962-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-07-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1962-07-27 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1962-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1962-07-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-07-26 Última atualização: ↻ 1964-07-06 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1962-07-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1962-07-26 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1962-07-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1962-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1962-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-07-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-07-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-07-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-07-24 Última atualização: ↻ 1972-11-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-07-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-07-23 Última atualização: ↻ 1973-03-12 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1962-07-21 Última atualização: ↻ 1990-09-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1962-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-07-19 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1962-07-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-07-18 Última atualização: ↻ 1964-04-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-07-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-07-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-07-16 Em vigor texto original Não indexado