171777 leis

Portaria 1962-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Nacional 1962-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-05-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-05-17 Última atualização: ↻ 1966-10-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Nacional 1962-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-05-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1962-05-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1962-05-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1962-05-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1962-05-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1962-05-14 Última atualização: ↻ 1964-12-28 Em vigor texto original 120 art.

Decreto-Lei 1962-05-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-05-14 Última atualização: ↻ 1966-12-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-05-14 Última atualização: ↻ 1973-12-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1962-05-14 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1962-05-12 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1962-05-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1962-05-12 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-05-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1962-05-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1962-05-12 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1962-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-05-11 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1962-05-11 Última atualização: ↻ 1975-08-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1962-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-05-11 Última atualização: ↻ 1977-11-17 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1962-05-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-05-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Última atualização: ↻ 1999-10-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Última atualização: ↻ 1976-06-11 Revogada texto original 135 art.

Portaria 1962-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1962-05-09 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1962-05-08 Última atualização: ↻ 1996-11-26 Em vigor texto original 269 art.

Portaria 1962-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-05-08 Em vigor texto original 2 art.