171777 leis

Decreto-Lei 1962-04-27 Última atualização: ↻ 1965-03-29 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1962-04-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1962-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-04-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-04-25 Em vigor texto original 45 art.

Portaria 1962-04-25 Última atualização: ↻ 1978-12-18 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1962-04-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1962-04-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1962-04-24 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1962-04-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-04-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-04-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1962-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1962-04-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1962-04-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-04-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1962-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1962-04-20 Última atualização: ↻ 1976-02-19 Em vigor texto original 193 art.

Decreto 1962-04-20 Última atualização: ↻ 1967-05-23 Em vigor texto original 84 art.

Portaria 1962-04-20 Última atualização: ↻ 1963-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-04-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-04-20 Última atualização: ↻ 1971-06-25 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1962-04-19 Última atualização: ↻ 1966-02-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1962-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-04-17 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1962-04-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-04-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1962-04-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1962-04-16 Última atualização: ↻ 1980-02-16 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1962-04-16 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1962-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1962-04-14 Última atualização: ↻ 2009-01-26 Em vigor texto original 772 art.

Decreto-Lei 1962-04-13 Última atualização: ↻ 1971-09-27 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1962-04-13 Última atualização: ↻ 1966-10-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1962-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-04-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1962-04-12 Em vigor texto original Não indexado