171831 leis

Decreto-Presidente-Republica 2020-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-10-01 Última atualização: ↻ 2023-01-11 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-10-01 Última atualização: ↻ 2023-05-08 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-10-01 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-10-01 Última atualização: ↻ 2021-11-28 Revogada 11 art.

Lei 2020-09-30 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Revogada texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-09-29 Última atualização: ↻ 2022-07-12 Em vigor texto original 251 art.

Decreto-Lei 2020-09-29 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 15 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-09-29 Última atualização: ↻ 2020-10-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-09-25 Última atualização: ↻ 2025-03-31 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2020-09-25 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2020-09-25 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2020-09-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-09-23 Última atualização: ↻ 2025-03-06 Em vigor texto original 53 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-09-23 Última atualização: ↻ 2022-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-09-22 Em vigor texto original 7 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2020-09-18 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho 2020-09-18 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-09-17 Última atualização: ↻ 2021-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-09-17 Última atualização: ↻ 2022-08-13 Em vigor 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-09-17 Última atualização: ↻ 2021-07-04 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-09-17 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2020-09-16 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 2020-09-16 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 5 art.

Despacho-Normativo 2020-09-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-09-15 Última atualização: ↻ 2026-08-04 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2020-09-15 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-09-15 Última atualização: ↻ 2023-10-04 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-09-15 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2020-09-14 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Presidente-Republica 2020-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-09-11 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-09-11 Revogada Não indexado

Portaria 2020-09-10 Última atualização: ↻ 2023-11-08 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 2020-09-10 Em vigor texto original 17 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-09-10 Em vigor Não indexado

Despacho-Normativo 2020-09-09 Última atualização: ↻ 2021-04-23 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2020-09-07 Última atualização: ↻ 2024-12-18 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2020-09-03 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 10 art.

Resolucao 2020-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Regimento-Assembleia-Republica 2020-08-31 Em vigor 268 art.