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Decreto-Legislativo-Regional 2024-10-07 Em vigor

Portaria 2024-10-04 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 2024-10-04 Em vigor

Portaria 2024-10-02 Em vigor

Portaria 2024-10-02 Em vigor

Portaria 2024-10-02 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2024-09-25 Em vigor

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Decreto-Lei 2024-09-24 Em vigor

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Decreto 2024-09-23 Em vigor

Portaria 2024-09-23 Em vigor

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