171837 leis

Decreto-Presidente-Republica 2019-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2019-11-06 Em vigor 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2019-11-06 Em vigor texto original 35 art.

Portaria 2019-11-05 Última atualização: ↻ 2022-03-30 Em vigor 27 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2019-11-05 Em vigor texto original 23 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2019-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-10-31 Última atualização: ↻ 2025-03-25 Em vigor 101 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2019-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2019-10-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2019-10-30 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2019-10-29 Última atualização: ↻ 2022-07-13 Em vigor 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2019-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-10-26 Última atualização: ↻ 2022-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-10-26 Última atualização: ↻ 2022-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-10-26 Última atualização: ↻ 2020-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-10-25 Última atualização: ↻ 2024-10-13 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 2019-10-25 Última atualização: ↻ 2022-01-14 partially_repealed texto original 32 art.

Decreto-Lei 2019-10-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2019-10-25 Última atualização: ↻ 2025-03-30 Em vigor 37 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-10-25 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-10-25 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao 2019-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2019-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2019-10-24 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 2019-10-24 Última atualização: ↻ 2020-07-21 Em vigor 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-10-24 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2019-10-23 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2019-10-22 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2019-10-22 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 2019-10-22 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Regulamentar 2019-10-22 Em vigor 82 art.

Decreto-Lei 2019-10-21 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2019-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2019-10-21 Em vigor texto original 11 art.

Lei 2019-10-18 Última atualização: ↻ 2023-02-17 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 2019-10-18 Última atualização: ↻ 2022-07-12 Em vigor texto original 12 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2019-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2019-10-17 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2019-10-17 Última atualização: ↻ 2023-12-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2019-10-16 Última atualização: ↻ 2024-01-31 Em vigor 24 art.

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2019-10-15 Em vigor texto original Não indexado