171851 leis

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-14 Última atualização: ↻ 2023-10-23 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-14 Última atualização: ↻ 2023-01-19 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2018-12-13 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 2018-12-13 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 2018-12-12 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 2018-12-12 Em vigor texto original 42 art.

Lei 2018-12-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2018-12-12 Última atualização: ↻ 2020-12-31 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Regulamentar 2018-12-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2018-12-11 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2018-12-11 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-11 Última atualização: ↻ 2022-02-15 Em vigor Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2018-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-12-10 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 392 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-12-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2018-12-07 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-07 Em vigor Não indexado

Portaria 2018-12-07 Última atualização: ↻ 2018-12-15 Em vigor 6 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-12-07 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-06 Última atualização: ↻ 2023-05-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2018-12-05 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-12-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2018-12-04 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2018-12-04 Última atualização: ↻ 2020-12-18 Em vigor 26 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-04 Última atualização: ↻ 2022-10-28 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-12-03 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 219 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2018-12-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-11-30 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-11-30 Em vigor texto original 33 art.

Lei 2018-11-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 17 art.