171851 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2018-07-30 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-07-26 Revogada Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-07-26 Última atualização: ↻ 2019-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-07-26 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2018-07-25 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2018-07-24 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2018-07-23 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2018-07-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2018-07-23 Última atualização: ↻ 2021-10-21 Em vigor 17 art.

Lei 2018-07-20 Última atualização: ↻ 2026-07-14 Em vigor 1518 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2018-07-19 Última atualização: ↻ 2025-03-27 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2018-07-18 Em vigor texto original 12 art.

Lei 2018-07-18 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2018-07-18 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-07-18 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2018-07-16 Última atualização: ↻ 2018-12-12 Em vigor 3 art.

Lei 2018-07-16 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2018-07-16 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-07-16 Em vigor Não indexado