171854 leis

Decreto-Presidente-Republica 2018-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2018-01-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2018-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2018-01-04 Em vigor texto original 68 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-01-04 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-01-03 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2018-01-03 Última atualização: ↻ 2019-01-17 Em vigor 62 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2017-12-29 Última atualização: ↻ 2025-08-12 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2017-12-29 Última atualização: ↻ 2020-04-06 Em vigor 20 art.

Lei 2017-12-29 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2017-12-29 Em vigor 469 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria-Extrato 2017-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2017-12-28 Última atualização: ↻ 2018-12-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-12-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2017-12-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2017-12-28 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2017-12-28 Última atualização: ↻ 2018-12-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-12-28 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 18 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-28 Última atualização: ↻ 2022-10-05 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-27 Última atualização: ↻ 2022-10-03 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-22 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original Não indexado