171857 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-12-06 Última atualização: ↻ 2018-09-25 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2017-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2017-12-05 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2017-12-05 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-05 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-04 Em vigor texto original Não indexado

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Mapa-Oficial 2017-11-30 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2017-11-30 Em vigor 38 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-30 Em vigor texto original 76 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2017-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-11-29 Última atualização: ↻ 2024-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-11-29 Última atualização: ↻ 2022-11-14 Em vigor 32 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-11-29 Em vigor 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-11-28 Última atualização: ↻ 2022-10-07 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-28 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-11-27 Em vigor texto original 2 art.