171857 leis

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original 56 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original 22 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-21 Em vigor texto original 490 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-12-20 Em vigor 2 art.

Portaria-Extrato 2017-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-12-20 Última atualização: ↻ 2026-09-09 Em vigor texto original 34 art.

Lei 2017-12-19 Em vigor texto original 32 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-19 Última atualização: ↻ 2019-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-12-19 Última atualização: ↻ 2023-11-15 Revogada 35 art.

Portaria 2017-12-18 Última atualização: ↻ 2021-04-20 Em vigor 8 art.

Decreto-Regulamentar 2017-12-15 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2017-12-15 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-15 Última atualização: ↻ 2019-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2017-12-14 Última atualização: ↻ 2018-02-20 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-12-14 Última atualização: ↻ 2024-01-23 Revogada 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2017-12-13 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-12-11 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Lei 2017-12-11 Última atualização: ↻ 2023-10-10 Em vigor texto original 92 art.

Decreto-Lei 2017-12-11 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2017-12-11 Última atualização: ↻ 2025-12-31 Em vigor 146 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-11 Revogada Não indexado

Despacho-Normativo 2017-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-12-07 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2017-12-07 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 2017-12-06 Última atualização: ↻ 2023-02-09 Revogada 29 art.

Decreto-Lei 2017-12-06 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-12-06 Última atualização: ↻ 2021-03-19 Em vigor texto original Não indexado