171857 leis

Decreto-Lei 2017-02-21 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 32 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-02-21 Última atualização: ↻ 2026-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-02-21 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original 120 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-20 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Regulamento-Cmvm 2017-02-17 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-17 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-17 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-17 Em vigor texto original 311 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-16 Em vigor texto original 102 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-16 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-15 Em vigor texto original 458 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-02-14 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 11 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original 46 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original 93 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2017-02-10 Última atualização: ↻ 2018-02-14 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 2017-02-10 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-02-10 Última atualização: ↻ 2022-08-05 Revogada 120 art.

Portaria 2017-02-09 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Revogada 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2017-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-06 Em vigor texto original Não indexado