171857 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2017-02-06 Última atualização: ↻ 2019-04-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-02-01 Em vigor 127 art.

Decreto 2017-01-31 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-01-30 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-01-27 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2017-01-27 Última atualização: ↻ 2018-04-05 Em vigor 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-01-26 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2017-01-26 Última atualização: ↻ 2019-08-14 Em vigor texto original 49 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-26 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2017-01-19 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-01-18 Última atualização: ↻ 2019-04-30 Em vigor 16 art.

Resolucao 2017-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-01-18 Última atualização: ↻ 2019-03-30 Revogada 22 art.

Decreto-Lei 2017-01-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2017-01-17 Última atualização: ↻ 2017-01-27 Revogada texto original 12 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-01-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-01-17 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Revogada 5 art.

Lei 2017-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2017-01-16 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2017-01-16 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2017-01-16 Em vigor 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 2017-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2017-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2017-01-13 Última atualização: ↻ 2022-07-23 Em vigor 18 art.

Portaria 2017-01-13 Última atualização: ↻ 2024-12-05 Em vigor 28 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2017-01-13 Em vigor texto original 25 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-01-12 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2017-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2017-01-11 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2017-01-11 Em vigor texto original Não indexado